v. 3 n. 1 (2016)

Artigos

• ABUSO DE PODER ECONÔMICO NAS CAMPANHAS ELEITORAIS E A LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA

  Ricardo Francisco Ribeiro de Deus

  1-16

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• DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS E SUA PROTEÇÃO NO BRASIL

  Anna Cláudia Oliveira Belelli, Júlio César Borges

  17-31

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• DIREITO A ALIMENTAÇÃO - O PROBLEMA DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

  Lara Cordeiro Costa, Einstein Almeida Ferreira Paniago

  32-47

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• OS LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA NA ESFERA PRIVADA

  Nathália Alves da Silva

  48-60

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• ADOÇÃO DE CRIANÇAS POR CASAIS HOMOAFETIVOS - UMA ABORDAGEM JURÍDICO-PSICOLÓGICA

  Renata Gomes Rêgo, Humberto César Machado

  61-77

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• O LIMITE DA DISCRICIONARIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E A FORMA DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO

  Guilherme de Sousa Braga, Ronaldo Vieira Fragoso

  78-102

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• TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA ESFERA PRIVADA - SOB ENFOQUE DO PROJETO DE LEI N. 4.330-2004

  Jhessica Chaves Vieira, Einstein Almeida Ferreira Paniago

  103-117

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